A Câmara de Vereadores de Santo Antônio da Patrulha analisa, por meio da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o Projeto de Lei nº 254/2026, de autoria do vereador André Machado, que institui o Programa Municipal de Incentivo à Denúncia de Descarte Irregular de Resíduos. A proposta tem como objetivo fortalecer a fiscalização ambiental no município, estimulando a participação direta da população no combate ao descarte irregular de lixo, entulhos, móveis e resíduos da construção civil em áreas públicas e privadas.

De acordo com o texto do projeto, qualquer cidadão poderá realizar denúncias, desde que apresente provas que auxiliem na identificação do infrator. Entre os elementos que poderão ser utilizados estão fotos, vídeos, identificação de veículos e informações sobre local, data e horário da ocorrência. As denúncias deverão ser encaminhadas por meio de canal oficial a ser disponibilizado pelo Poder Executivo, garantindo organização e formalidade no processo de apuração.

Um dos principais pontos da proposta é a previsão de recompensa financeira ao cidadão que colaborar com a fiscalização. Caso a infração seja confirmada, a multa aplicada e efetivamente arrecadada, o denunciante poderá receber um percentual do valor. O pagamento estará condicionado à conclusão do processo administrativo e à arrecadação da multa, com limite máximo de até cinco salários mínimos por denúncia.  O projeto também assegura o sigilo dos dados pessoais do denunciante, respeitando a legislação vigente de proteção de dados.  Por outro lado, estabelece penalidades para denúncias falsas ou feitas de má-fé, garantindo responsabilidade e segurança jurídica ao programa.

Na justificativa, o vereador destaca que o descarte irregular de resíduos gera impactos negativos significativos, como degradação ambiental, prejuízos à saúde pública e aumento dos custos com limpeza urbana. Segundo ele, a iniciativa busca ampliar a participação da comunidade na fiscalização, criando um modelo colaborativo entre população e poder público, já adotado ou debatido em outros municípios brasileiros.

O Projeto de Lei nº 254/2026 encontra-se atualmente em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), etapa em que são avaliados os aspectos legais e constitucionais da proposta. Após essa fase, o texto poderá seguir para votação em plenário. A proposta reforça o debate sobre políticas públicas voltadas à preservação ambiental e à melhoria da qualidade de vida da população patrulhense.