Tramita na Câmara Municipal de Vereadores, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o Projeto de Lei nº 375/2025, de autoria do vereador André Machado (União Brasil). A proposta determina o uso obrigatório de câmeras corporais (bodycams) por todos os agentes de fiscalização e auditores-fiscais do município durante o exercício de suas atividades.

O projeto, de iniciativa do vereador André Machado, visa trazer mais transparência e segurança tanto para a população quanto para os próprios servidores. As câmeras deverão registrar em áudio e vídeo todas as ocorrências, abordagens e procedimentos, desde o início até o fim do serviço em campo.

De acordo com o texto, o material gravado terá caráter sigiloso, e seu acesso será restrito a situações específicas, como: requisições judiciais, autorização de autoridades policiais e apuração de irregularidades funcionais pela própria administração municipal.

Para garantir a efetividade da lei, o material coletado deverá ser armazenado em um sistema seguro da prefeitura, sem a possibilidade de edições ou exclusões indevidas.

O projeto também prevê que a compra dos equipamentos possa ser feita por meio de uma emenda impositiva, garantindo que a iniciativa tenha a devida cobertura orçamentária.