O vereador André Selistre (PP) teve aprovada a Indicação nº 008/2026 durante a 1ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Antônio da Patrulha, realizada na última segunda-feira, dia 02 de fevereiro, no Plenário da Câmara Municipal.

A matéria propõe ao Poder Executivo Municipal a avaliação de novas alternativas para a quitação de débitos tributários e não tributários junto à Prefeitura, permitindo que os pagamentos possam ser realizados, mediante análise técnica, por meio de prestação de serviços, bens móveis, créditos contra a Fazenda Pública ou até mesmo pela locação de imóveis.

Na mesma indicação, o vereador também sugere a implantação de um programa de refinanciamento de dívidas, com remissão de juros e multas, possibilitando o pagamento à vista ou de forma parcelada, com redução proporcional dos descontos conforme o número de parcelas.

De acordo com o vereador André Selistre, a proposta não configura renúncia de receita, mas sim uma forma de viabilizar a arrecadação de valores que hoje não possuem expectativa de recebimento, ao mesmo tempo em que oferece alternativas viáveis aos contribuintes que enfrentam dificuldades para regularizar sua situação financeira junto ao poder público.

A indicação destaca ainda que a medida pode contribuir para aproximar o Município da população, promovendo justiça fiscal e ampliando as possibilidades de regularização dos débitos de forma legal e responsável.

A Indicação será encaminhada ao Poder Executivo Municipal para análise de sua viabilidade técnica e jurídica.