Durante a 31ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores, realizada na última segunda-feira (01/09), foi marcada pela aprovação unânime de um projeto de lei que promete reforçar a segurança nas instituições de ensino do município. De autoria dos vereadores Diego Portal (PDT) e André Machado (União Brasil), o Projeto de Lei nº 301/2025 torna obrigatória a instalação de câmeras de segurança nas escolas públicas municipais de educação infantil e fundamental.

O texto aprovado estabelece que o sistema de monitoramento deverá ser implementado em todas as áreas comuns, tanto internas quanto externas das escolas, e sua manutenção será de responsabilidade do Poder Executivo Municipal. O objetivo, segundo os vereadores, é proteger alunos, professores, funcionários e o patrimônio público.

O projeto detalha uma série de requisitos mínimos para o sistema de videomonitoramento com gravação ininterrupta, onde deverá funcionar 24 horas por dia, as imagens deverão ser armazenadas por um período mínimo de 30 dias, as câmeras precisam ter alta resolução para permitir a identificação clara de pessoas e objetos e o acesso às gravações será limitado, garantindo a privacidade das pessoas e o sigilo das informações.

Além disso, o projeto especifica as condições para o acesso às imagens, que só será permitido à administração da escola, a autoridades competentes em casos de investigação (policial, judicial ou administrativa) e aos pais ou responsáveis, mediante solicitação formal e justificada, com autorização da direção da escola.

A aprovação unânime do projeto, reflete o consenso entre os vereadores sobre a importância da medida. O próximo passo é a sanção do Poder Executivo para que a lei entre em vigor, garantindo mais segurança e tranquilidade para toda a comunidade escolar de Santo Antônio da Patrulha.