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SESSÕES ORDINÁRIAS:

segundas-feiras, às 16 horas.
Câmara aprova, em votação unânime, PL que proíbe nomeação de pessoas condenadas em crimes previstos na Lei Maria da Penha no serviço público de Santo Antônio
Câmara aprova, em votação unânime, PL que proíbe nomeação de pessoas condenadas em crimes previstos na Lei Maria da Penha no serviço público de Santo Antônio

A Câmara Municipal aprovou, em votação unânime, o Projeto de Lei nº 207/2021 de autoria do vereador Diego Portal (PDT) que proíbe a nomeação de pessoas condenadas em crimes previstos na Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006) no serviço público de Santo Antônio da Patrulha. O projeto agora segue para sanção do prefeito Rodrigo Massulo e, em sancionado, torna-se lei municipal.

Todos os dias, a imprensa noticia crimes absurdos cometidos contra mulheres por seus companheiros ou mesmo pessoas do ambiente familiar. O feminicídio ganha as manchetes dos jornais. Após 15 anos de existência, a Lei Maria da Penha ainda não surtiu os efeitos desejados. Até mesmo o Código Penal foi alterado em 2015, incluindo a qualificadora do crime de feminicídio dentro do homicídio.

A proposta é ampliar os efeitos da Lei Maria da Penha, impedindo pessoas condenadas de tomarem posse em cargos públicos do município, tanto concursados como comissionados.  

O vereador explica que a proibição vale enquanto durarem os efeitos da condenação transitada em julgado contra a pessoa que almeja ocupar o cargo público ou que tenha passado em concurso.

A restrição tem um caráter educativo para que as pessoas tenham consciência de que a sociedade como um todo repele qualquer tipo de violência contra as mulheres ou no ambiente familiar.

Detalhes

Escrito por: Claudio Franken - Assessoria de Imprensa
Categoria: Notícias
Postado: 16/07/2021
Atualização: 16/07/2021
Acessos: 145

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