Na sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (18), a Câmara de Vereadores aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 303/2025, apresentado pelos vereadores Gabriel Diedrich, Diego Portal, Jacira Santos e Gerusa Silveira, que determina a obrigatoriedade da publicação da lista de inscritos no programa de castração gratuita de animais, executado pelo Departamento Municipal de Bem-Estar Animal, vinculado à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.

Com a nova legislação, a Prefeitura deverá disponibilizar, em seu site oficial, a lista de pessoas inscritas, contendo número de protocolo, data de inscrição, posição na fila de espera e status do pedido, sempre em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O texto ainda prevê que essa lista seja atualizada mensalmente, garantindo que os tutores possam acompanhar sua colocação e a evolução do programa.

Segundo o vereador Gabriel Diedrich, o projeto visa assegurar maior transparência, controle social e credibilidade no processo: “É fundamental que a população tenha acesso às informações e possa acompanhar a ordem de atendimento. Assim, damos mais segurança aos tutores, respeitando os critérios estabelecidos pelas secretarias responsáveis e garantindo que a política pública de bem-estar animal seja executada de forma justa e transparente”, destacou.

A ordem de atendimento seguirá observando os critérios técnicos já estabelecidos, entre eles a análise do Cadastro Único da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, que permite priorizar famílias em situação de vulnerabilidade.

Com a aprovação, o Projeto de Lei nº 303/2025 segue agora para sanção do Poder Executivo.