Durante a 21ª Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores, realizada na última segunda-feira, dia 27 de junho, os vereadores aprovaram por unanimidade a Moção nº 013/2022, de autoria do presidente André Selistre, da Bancada Progressista. O documento também foi assinado pelos demais parlamentares.

Conforme a Justificativa, a Moção é em apoio à causa dos servidores públicos estaduais inativos e pensionistas e, em especial aos trabalhadores em educação do nosso Município, que, em razão das alterações trazidas pela Instrução Normativa IPE Prev nº 02/22, às Leis Complementares nº 13.757 e 13.758, fixando as alíquotas e modificando a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre o valor do benefício.

Segundo o proponente, André Selistre, a alteração vem prejudicando servidores(as) inativos(as) e pensionistas em todo Estado do Rio Grande do Sul.

A presente Moção reivindica:

7. A) Que sejam isentos de contribuição previdenciária os servidores(as) inativos(as) e pensionistas que recebam proventos até o Teto da Previdência pago pelo INSS, atualmente em R$ 7.087,22 (sete mil e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos), de acordo com o Regime Geral de Previdência Social;
8. B) Que seja cumprida, na sua integralidade, a Lei do Piso Salarial Profissional Nacional, garantindo aos profissionais da educação o seu recebimento;
9. C) Que os servidores(as) aposentados(as) e pensionistas(as) sejam amparados(as) nos termos da Lei nº 10.741/2003, de 01 de outubro de 2003, baseado no artigo 3, 4, 9 e 10 do Estatuto do Idoso e conforme art. 230 da Constituição Federal: Art. 230 da Constituição Federal – A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhe o direito à vida.
10. D) Nesse sentido, é necessária demonstração de apoio e ação dos(as) Deputados(as) com assento na Assembleia Legislativa do Estado do RGS, dos Líderes das bancadas dos Partidos e das Entidades de Classe, para que os(as) aposentados(as) que contribuíram uma vida inteira para a Previdência não continuem a ser penalizados com esta cobrança.

Agora o Requerimento será encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado Rio Grande do Sul e ao Palácio Piratini, pleiteando apoio à causa dos Servidores Públicos Estaduais Inativos e Pensionistas.