Durante a 20ª Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores, realizada nesta semana, foi aprovado o Projeto de Lei nº 253/2025, de autoria do vereador André Machado. A proposta estabelece que, pelo prazo de cinco anos, pessoas condenadas com trânsito em julgado por prática de pichação em bens públicos ou privados ficam proibidas de ocupar cargos ou empregos de direção, chefia e assessoramento na Administração Direta ou Indireta do município.

Além dos casos de pichação, o texto também abrange os crimes previstos no artigo 65 da Lei nº 9.605/98, que trata de infrações ambientais, e no artigo 163 do Código Penal, relacionado a danos ao patrimônio. A aplicação está condicionada ao tipo de infração que tenha originado a ação penal e à respectiva condenação judicial definitiva.

De acordo com o vereador André Machado, autor do projeto, a proposta tem como objetivo preservar o patrimônio público e promover maior responsabilidade civil e social por parte dos agentes públicos.

“É uma medida preventiva e educativa. Queremos garantir que cargos de confiança e liderança sejam ocupados por pessoas comprometidas com o respeito às leis e ao bem coletivo”, destacou o vereador.

A nova legislação será encaminhada para sanção do Executivo Municipal e, caso aprovada, passa a vigorar a partir de sua publicação oficial.