O vereador Diego Portal (PDT) encaminhou, ao Poder Executivo, um requerimento pedindo que seja agendada uma reunião na comunidade da Vila Assis Brasil para esclarecimentos aos moradores sobre as escrituras doadas pelo município aos participantes do Programa More Legal.

Conforme Diego, as escrituras foram doadas com a intenção dos próprios moradores regularizarem seus nomes. Segundo o levantamento da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento Econômico-SEPDE, setor de Habitação Social, foram emitidas 161 escrituras, onde 70 ainda estão em aberto para regularização. O propósito desta reunião será para orientá-los e assegurar aos cidadãos não somente a posse e propriedade do imóvel, mas também a sua titulação, evitando futuros problemas.

O More Legal é um procedimento que regulariza um lote individual, especificando sua localização, as medidas e confrontações para fins de regularização e registro do mesmo dentro de uma área maior. Os documentos são emitidos com o objetivo de atribuir um título de domínio a pessoas que possuem o terreno, buscando reduzir o número de propriedades informais.

“O More Legal possibilita mais segurança jurídica quanto à situação de moradia e oferece autonomia aos proprietários de forma que tenham um patrimônio legalizado”, lembra Diego.