O vereador Diego Portal apresentou uma proposta ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, com o objetivo de dar início ao processo de regularização fundiária no bairro COHAB. A proposta leva em consideração a realidade consolidada da ocupação na região e a urgência em garantir dignidade e segurança jurídica para os moradores. O Requerimento nº 738/2025 foi aprovado por unanimidade durante a 22ª Reunião Ordinária, realizada na segunda-feira, dia 30 de junho.  

Segundo Diego, a iniciativa visa resolver um problema que afeta muitas famílias do bairro, que, apesar de viverem na área há anos, ainda não possuem a documentação que comprova a posse ou a propriedade de seus imóveis. Isso tem gerado dificuldades no acesso a serviços essenciais, como água e energia elétrica, já que sem a regularização, a ligação desses serviços não pode ser realizada de forma legal.

A regularização fundiária, além de ser um direito garantido por lei, representa uma medida de justiça social, pois visa promover a inclusão e o desenvolvimento urbano ordenado. Para o vereador, é fundamental que haja uma articulação eficaz entre os setores competentes da Prefeitura, como habitação, planejamento urbano, jurídico e assistência social, para viabilizar esse processo.

A proposta prevê a utilização dos dois tipos de regularização fundiária previstos na legislação: Reurb-S (social) e Reurb-E (específica), conforme os critérios legais estabelecidos. “É importante destacar que, ao regularizar a situação fundiária do bairro COHAB, estaremos garantindo não apenas a dignidade dos moradores, mas também promovendo o ordenamento urbano e a inclusão social”, afirmou o vereador Diego Portal.

Essa medida representa um passo importante para a melhoria da qualidade de vida dos moradores e a construção de um futuro mais justo e sustentável para a comunidade.