Nesta semana, o vereador Diego Portal encaminhou, ao Poder Executivo, a Indicação nº 077/2023 propondo a inserção e tornando obrigatória a mensagem no carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) especificando aos contribuintes que têm direito à isenção do tributo. A indicação foi aprovada, por unanimidade, durante a 6ª Reunião Ordinária, realizada na última segunda-feira, dia 13.

A proposição, conforme o vereador, se faz necessária pois muitos contribuintes se enquadram nos quesitos de isenção, mas por falta de divulgação acabam não tomando conhecimento quanto ao direito de usufruir desse benefício, como consequência, acabam efetuando o pagamento integral ou, até mesmo, deixando de pagar.

A partir da aprovação do Poder Executivo, todos os cidadãos terão acesso a estas informações e poderão, desde que preencham os requisitos, solicitar a isenção do imposto junto ao setor competente e acompanhar as datas para requerer o benefício e telefone de contato para mais informações.

A indicação traz a questão da transparência para a população e os próximos carnês de IPTU, previstos para o início de 2024, já poderão conter estas informações.