Durante a 7ª Reunião Ordinária, realizada entre o final da tarde e o início da noite de segunda-feira (20), a Câmara de Santo Antônio da Patrulha aprovou, por unanimidade, a Indicação nº 100/2023 de autoria do presidente, Ezequiel Peixoto.

De acordo com o presidente essa é uma iniciativa que está sendo bastante elaborada em todas as Câmaras do País. A indicação dispõe sobre a proibição de empresas condenadas em processos criminais de participarem de licitações ou celebrar contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações celebradas junto ao poder público.

Na verdade, esta indicação poderá contribuir para aprimorar os mecanismos de seleção dos participantes de certames licitatórios, beneficiando inclusive a administração pública, que poderá ter maior certeza de que seus contratados não têm má índole, nem histórico de crimes, beneficiando por outro lado os que têm o justo merecimento de participarem, indiretamente, da gestão pública como fornecedores ou prestadores de serviços.

Tal iniciativa não pretende apenas punir as empresas, mas sim, modificar a cultura dos empresários de “levar vantagem” na relação com a administração pública.