Está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o Projeto de Lei nº 319/2025, de autoria do vereador Ezequiel Peixoto, que autoriza o município de Santo Antônio da Patrulha a apreender carcaças e veículos abandonados em calçadas, vias públicas e outros logradouros do município.

De acordo com o projeto, a Administração Municipal também ficará autorizada a proceder à alienação de carcaças e veículos abandonados que, após 30 dias, não forem reclamados por seus respectivos proprietários. A medida visa, segundo o vereador, melhorar a ordem pública e garantir mais segurança e mobilidade nas ruas da cidade.

Em sua justificativa, Ezequiel Peixoto explica que um veículo será considerado abandonado para fins da Lei caso permaneça estacionado no mesmo local por mais de 7 (sete) dias consecutivos e apresente, no mínimo, um dos seguintes critérios: evidente estado de depreciação, mesmo que coberto com capa, ausência de placa de identificação obrigatória, impossibilidade de deslocamento com segurança pelos próprios meios, ou risco à segurança e/ou à saúde dos munícipes.

O projeto visa, assim, eliminar veículos que contribuem para o abandono de espaços públicos, além de reduzir riscos à saúde e à segurança da população. A iniciativa busca também melhorar a circulação urbana e combater a degradação do ambiente público.

Cabe destacar que proposta semelhante já havia sido apresentada pelo vereador em agosto de 2025, tendo permanecido em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) naquele período.