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SESSÕES ORDINÁRIAS:

segundas-feiras, às 16 horas.
Manoel Adam sugere programa de apoio à regularização fundiária
Manoel Adam sugere programa de apoio à regularização fundiária

 

Instituir o Programa Municipal de Regularização Fundiária, conceder licenciamento automático, coibir invasões, adotar medidas de proteção ao meio ambiente. Esses são os objetivos contidos na Indicação nº 049/18, do vereador Manoel Adam (MDB), aprovada na sessão da Câmara de Santo Antônio da Patrulha do último dia 28.

Manoel Adam sugere à Prefeitura a criação de um Programa Municipal de Apoio à Regularização Fundiária. Pela proposta aprovada por unanimidade no Legislativo, a Prefeitura instituiria um programa que facilitaria a legalização de áreas atualmente irregulares, mas que podem ser legalizadas, usando como parâmetro o Estatuto das Cidades que trata do parcelamento do solo. O vereador justifica a necessidade de uma ação neste sentido para que alguns núcleos de habitações possam ter acesso à escritura pública definitiva, energia elétrica e água potável.

Pela proposta ainda poderia haver a regularização extrajudicial ou judicial célere e desburocratizada de direito de propriedade adquirido por usucapião, legitimação de posse e de direito real de concessão de uso especial para fins de moradia.

 

Detalhes

Escrito por: Claudio Franken - Assessoria de Imprensa
Categoria: Notícias
Postado: 05/06/2018
Atualização: 05/06/2018
Acessos: 125

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