O Vereador Rodrigo Massulo cobrou, na sessão desta segunda-feira, um posicionamento da Prefeitura com relação à Medida Provisória 881, a chamada MP da Liberdade Econômica.

Ele diz que tem sido procurado por empreendedores que enfrentam dificuldades com a burocracia governamental, inclusive para pequenos negócios, o que seria resolvido com a aplicação da MP.

“Essa Medida Provisória veio para facilitar o ambiente de negócios no Brasil, dando liberdade à iniciativa privada, facilitando, inclusive, a abertura de pequenos negócios com a dispensa de várias licenças que deixam o processo lento”, explica Massulo.

Em junho, o governo federal publicou no Diário Oficial da União uma lista com 287 atividades econômicas que ficaram livres de autorizações prévias de funcionamento. Na prática, isso significa que esses negócios poderão começar a funcionar de forma segura, sem riscos de punições, como multas ou cancelamento das operações empresariais.

A resolução do governo é compatível com o parágrafo 3º da MP 881 e vale para atividades consideradas de baixo risco sanitário, ambiental e de segurança. Essas atividades passam a funcionar sem vistorias prévias de órgãos como Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros e Defesa Civil, por exemplo.

Além de facilitar a vida do pequeno empreendedor, que pode abrir seu negócio sem autorizações prévias, a MP torna o trabalho da administração pública mais dinâmico porque retira dos órgãos fiscalizadores milhares de solicitações, que antes demandavam tempo e esforço das prefeituras e estados.

“Ela permite que pequenos e médios empresários, que atuam em atividades de baixo risco, possam começar a trabalhar imediatamente, sem necessidade de alvará, autorização, licença. Então, ele traz mais racionalidade e otimiza o trabalho da administração”, disse, em entrevista na imprensa, o secretário de Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel.

Após ser aprovada na comissão mista do Congresso Nacional, a MP da Liberdade Econômica precisará ser analisada nos plenários da Câmara e do Senado para continuar a valer. O texto, em vigor desde abril, tem validade até setembro deste ano.