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SESSÕES ORDINÁRIAS:

segundas-feiras, às 16 horas.
NOTA OFICIAL
NOTA OFICIAL

 

Com relação à publicação que circula pelas redes sociais sobre a possibilidade de um financiamento do Badesul no valor de 5 milhões de reais, a ser pago em cinco anos com um ano de carência, para pavimentação de 15 ruas, as bancadas do PTB, PP, Solidariedade e PSB vem a público se manifestar.

 

Primeiramente, o Poder Legislativo e o Poder Executivo são poderes INDEPENDENTES, portanto, não cabe ao Executivo pressionar o Legislativo como vem ocorrendo. Não concordamos com o ocorrido.

 

Diz o texto da Prefeitura que a Câmara de Vereadores está agora com a decisão nas mãos. No entanto, a reportagem veiculada na página oficial da prefeitura e no perfil do Prefeito, no Facebook, omite da população a real situação da Prefeitura Municipal de Santo Antônio, que passamos a relatar a seguir.

 

– A Prefeitura de Santo Antônio da Patrulha não conseguirá fechar suas contas neste ano de 2017. Precisamos analisar se é o momento de tirar mais um empréstimo em plena crise financeira. Precisamos sempre lembrar do que aconteceu em nosso Estado. Governos sucessivos endividaram o estado e gastaram mais que arrecadaram. Temos que pensar que esse empréstimo poderá no futuro comprometer o pagamento dos servidores públicos municipais.

 

– A Prefeitura de Santo Antônio aumentou neste ano suas despesas com o hospital, passando do orçamento próprio um valor mensal de cerca de 400 mil reais. Até o ano passado, o valor mensal era de 165 mil, o que representa um aumente de 235 mil reais mensais nos cofres públicos.

 

– A Prefeitura local contratou 890 mil reais via Banco do Brasil neste ano para dar de contrapartida ao Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos (PMAT) – valor aprovado pela Câmara. Mais um valor a ser pago pelos cofres públicos.

 

– A Prefeitura local ainda está pagando mensalmente um financiamento de 2 milhões do Badesul, contratados no ano de 2016, cujo pagamento se dará também em cinco anos.

 

– Mais 5 milhões do Badesul para asfaltos, como quer a Prefeitura agora, e mais 5,5 milhões, como quer nos próximos meses, somarão mais 10 milhões e meio para que os cofres públicos paguem. Vejam a quantidade de recursos que aumentamos nos pagamentos mensais. Lembrando que esse valor será pago apenas em cerca de 40% pela atual administração, deixando cerca de 60% para o futuro gestor da cidade.

 

– É importante salientar que passamos o ano de 2017 com falta de medicamentos nos postos por falta de orçamento, as estradas do interior agonizam e, ainda por cima, a Secretaria de Obras trabalha, há meses, em meio turno como forma de economizar. Será que podemos realmente nos endividar ainda mais?

 

– Dizem os defensores do projeto que o financiamento conta com a aprovação do tesouro nacional. É evidente que isso é verdade, afinal, ninguém pode tirar financiamento sem a anuência de instituições e órgãos financeiros. Lembremos que num país com facilidade ao crédito, como é o caso do Brasil, muitos podem chegar aos bancos e retirar seus empréstimos. O problema é o comprometimento das finanças no futuro. E isso precisa ser levado em conta.

 

– Cabe ainda lembrar que o município vem parcelando o Fundo de Aposentadoria dos Servidores Municipais há meses, também em função da falta de recursos.

 

– Lembremos ainda do Plano Diretor, que precisa ser modificado. Com as alterações no Plano, tão necessárias para nosso desenvolvimento, essas ruas escolhidas serão realmente importantes para a melhoria do trânsito? E o asfaltamento em regiões estratégicas, como no 2º Distrito, responsável pelo escoamento de grande parte de nossa produção e detentor de cerca de 20% do PIB Municipal? E a duplicação da ERS-030? E a entrada da cidade pela Porto Emerim? Essas questões precisam estar postas também!

 

Jogar para a população que se pretende asfaltar ruas sem falar nas consequências e na situação financeira beira a irresponsabilidade e ao populismo.

 

Deixamos claro para a população que não estamos dizendo que o projeto será negado, no entanto, afirmamos que será MUITO BEM analisado antes de ser votado.

 

Para que isso ocorra, necessitamos de subsídios importantíssimos para embasar nosso voto. Portanto, foi encaminhado à Prefeitura um ofício (1028/2017) onde o Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Controle – COFC, referendado por seus pares, exceto os do PMDB, solicita que sejam prestadas informações sobre:

 

– projetos das ruas com os respectivos custos, endividamento, para conclusão de obras;

 

– capacidade de endividamento frente a sustentabilidade nos programas nas áreas da saúde, educação e obras;

– valor final pago relativo ao juro cobrado durante o período; como será efetuado o pagamento e o valor das parcelas do pretendido financiamento;

 

– impacto no orçamento geral, relativo ao percentual com gasto com pessoal;

 

– impacto para novas operações de crédito para áreas da saúde, devido ao valor que está em análise.

 

Assim que essas informações chegarem ao Poder Legislativo, estaremos aptos e bem informados para analisar e votar o Projeto de Lei 262/2017.

 

Assinam: Bancadas PP, PTB, SD, PSB (exceto PMDB).

 

Detalhes

Escrito por: Claudio Franken - Assessoria de Imprensa
Categoria: Notícias
Postado: 21/12/2017
Atualização: 21/12/2017
Acessos: 183

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