Na 1ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Vereadores, realizada na segunda-feira, 07 de fevereiro, os vereadores aprovaram a Indicação nº 002/2022, de autoria do vereador em exercício Paulo Neves (MDB), pedindo uma revisão geral da Lei Municipal de Nº 3.731/2001, sobre os passeios públicos.

O vereador sugere que seja criado uma comissão especial com funcionários do setor da secretaria Municipal do Planejamento e Desenvolvimento Econômico (SEPDE) e com o setor privado para revisar, atualizar e modernizar a Lei Municipal, para adequá-la às constituições federal e estadual e à realidade da sociedade de Santo Antônio da Patrulha. Por outro lado, que não seja intimado e multado nenhum proprietário, no prazo de noventa dias, até que seja feita a revisão geral da Lei.

Acessibilidade é um direito previsto por lei. O objetivo da Comissão será adequar e atualizar a Lei Orgânica à realidade da sociedade Patrulhense.

O vereador pontua que enquanto apenas um morador de uma determinada rua é notificado, muitas vezes, o restante do passeio fica sem acessibilidade, já que os demais moradores não receberam a notificação. Essa ausência de planejamento dificulta a possibilidade de que as pessoas com mobilidade reduzida possam circular naquele espaço. Ou seja, não se trata apenas de notificar as pessoas, mas fazer com que aconteça um planejamento eficiente.