Tramita na Casa Legislativa, o Projeto de Lei 207/2021, de iniciativa do vereador Diego Portal (PDT), que veda a nomeação na Administração Pública Direta e Indireta do município de Santo Antônio da Patrulha, de pessoas que tiverem sido condenadas na Lei Maria da Penha (nº 11.340/2006). A matéria entrou na 16ª Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores, e já se encontra na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aguardando a designação do presidente e demais membros.

Vale ressaltar que, os índices de violência contra a mulher vem a cada dia aumentando, e o Poder Público tem um papel fundamental em combater a esse tipo de crime.

Para o proponente, a Câmara de Vereadores tem o dever e a necessidade urgente de ampliar as medidas de combate à violência contra a mulher. Neste contexto, o projeto tem o objetivo de ampliar a coibição deste delito, inclusive de forma preventiva, ao tempo que exclui indivíduos com perfil incompatível a prestar um serviço público de qualidade. “Servirá como mais uma forma de inibir novos crimes”, finaliza Diego.