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SESSÕES ORDINÁRIAS:

segundas-feiras, às 16 horas.
Projeto do vereador Diego Portal veda a contratação de pessoas enquadradas na Lei Maria da Penha
Projeto do vereador Diego Portal veda a contratação de pessoas enquadradas na Lei Maria da Penha

Tramita na Casa Legislativa, o Projeto de Lei 207/2021, de iniciativa do vereador Diego Portal (PDT), que veda a nomeação na Administração Pública Direta e Indireta do município de Santo Antônio da Patrulha, de pessoas que tiverem sido condenadas na Lei Maria da Penha (nº 11.340/2006). A matéria entrou na 16ª Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores, e já se encontra na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aguardando a designação do presidente e demais membros.

Vale ressaltar que, os índices de violência contra a mulher vem a cada dia aumentando, e o Poder Público tem um papel fundamental em combater a esse tipo de crime.

Para o proponente, a Câmara de Vereadores tem o dever e a necessidade urgente de ampliar as medidas de combate à violência contra a mulher. Neste contexto, o projeto tem o objetivo de ampliar a coibição deste delito, inclusive de forma preventiva, ao tempo que exclui indivíduos com perfil incompatível a prestar um serviço público de qualidade. “Servirá como mais uma forma de inibir novos crimes”, finaliza Diego.

Detalhes

Escrito por: Claudio Franken - Assessoria de Imprensa
Categoria: Notícias
Postado: 25/05/2021
Atualização: 25/05/2021
Acessos: 231

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