Na última segunda-feira, dia 05, durante a 44ª Reunião Ordinária, foi apresentada pelo vereador Ricardo Pires (MDB) a Indicação nº 353/2022 onde propõe, ao Poder Executivo, a suspensão dos prazos de defesa dos advogados(as), nos processos administrativos, durante os dias do recesso judiciário compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. É importante ressaltar que esse período de recesso já é regulamentado no judiciário desde março de 2016, quando entrou em vigor o Art. 220 do Código de Processo Civil (CPC).

Em sua justificativa, Ricardo destacou que trata-se de estender uma prerrogativa da advocacia, já estabelecida a nível federal, também nos processos administrativos estaduais e municipais da administração pública direta e indireta. A indicação visa assegurar o justo período de recesso dos advogados(as) sem prejuízo ao devido processo legal e a ampla defesa de seus clientes.

Em relação a indicação, o vereador acredita que o município estará dando um passo positivo em prol da advocacia patrulhense.