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SESSÕES ORDINÁRIAS:

segundas-feiras, às 16 horas.
Tramita na Câmara PL que proíbe empresas investigadas de participar de licitações
Tramita na Câmara PL que proíbe empresas investigadas de participar de licitações

A proposta do presidente da Câmara de Vereadores, Ezequiel Peixoto, que proíbe empresas e pessoas físicas investigadas em procedimentos administrativos, inquisitivos e judiciais de participarem de licitações e contratos de obras, serviços, compras, alienações e locações celebradas junto ao poder público está tramitando nas comissões da Câmara e passará por parecer jurídico antes de ser votado em plenário.

De acordo com o Projeto de Lei nº 033/2023, a proibição vale para empresas e pessoas físicas investigadas pela prática de atos contra a administração pública, crimes relacionados a má utilização de recursos públicos ou que não atendam aos princípios de probidade e retidão previstos no artigo 5º da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), ainda que não tenham sofrido condenação. 

Segundo o texto, o Poder Executivo fica autorizado a suspender ou cancelar contratos com os investigados, cabendo ainda a instauração de procedimento administrativo para apuração da responsabilidade dos envolvidos.   

O objetivo do projeto é dar maior efetividade e transparência ao atender o interesse público. Não é, de forma alguma, para perseguir nenhum empresário, mas para resguardar o dinheiro público. O projeto vem para ajudar o município de Santo Antônio da Patrulha agora e futuramente.

Detalhes

Escrito por: Claudio Franken - Assessoria de Imprensa
Categoria: Notícias
Postado: 02/03/2023
Atualização: 10/03/2023
Acessos: 179

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