Tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 419/2025, de autoria do vereador Valmir Santos. A proposta busca estabelecer uma parceria público-privada (PPP) para o fornecimento gratuito de uniformes escolares aos alunos da rede municipal de ensino.

No texto do projeto, o vereador destaca que as empresas parceiras da iniciativa privada deverão fornecer uniformes que atendam aos padrões de qualidade previamente definidos pelo município. A medida também prevê que as empresas patrocinadoras poderão inserir suas logomarcas nos uniformes, porém de forma discreta, respeitando os critérios estabelecidos. A formalização das parcerias será feita por meio de um processo de chamamento público, em conformidade com os princípios do Art. 37 da Constituição Federal, que garante a transparência e a legalidade dos atos administrativos.

Na justificativa apresentada, Valmir Santos defende que a parceria público-privada (PPP) para o fornecimento de uniformes é uma prática comum em várias cidades do Brasil, podendo trazer benefícios tanto para os cofres públicos quanto para as famílias de baixa renda. Para o vereador, a proposta visa aliviar o orçamento familiar, garantindo que todos os estudantes tenham acesso a vestuário adequado para o desempenho de suas atividades escolares, sem sobrecarregar os recursos públicos. Além disso, o projeto busca promover a igualdade social e a integração entre os alunos, minimizando o impacto das diferenças socioeconômicas. Também contribuirá para a segurança e a identificação dos estudantes dentro e fora do ambiente escolar, ao mesmo tempo em que fortalecerá o senso de pertencimento à comunidade escolar.

Ainda em tramitação, o Projeto de Lei nº 419/2025 deve passar por mais etapas na Câmara Municipal antes de ser votado. Caso aprovado, a medida poderá ser implementada nas escolas municipais, oferecendo mais uma forma de apoio à educação pública.