Valtair propõem remissão de juros e anistia de multas para contribuintes inadimplentes com o município
Na última segunda-feira, dia 14, o vereador Progressista Valtair Andrade (Pelado) protocolou na Câmara Municipal a indicação nº 115/2021 destinado ao Poder Executivo pedindo levantamento, estudo e elaboração de Projeto de Lei Complementar visando a remissão de juros e anistia de multas, por um prazo de 60 dias, dos munícipes junto à prefeitura de Santo Antônio da Patrulha.
A justificativa, de acordo com o documento, é a crise econômica causada pela pandemia do Covid-19, iniciada em 2020 e que, ao longo do ano passado, causou desemprego e fechamento de empresas de diversas áreas, comprometendo a renda familiar de boa parte da população.
Hoje diversas famílias encontram-se com dificuldades para arcar com suas despesas pessoais e contas básicas, bem como com os impostos municipais.
Para o vereador, é necessário, e de fundamental importância, que a Administração Pública municipal entenda essa situação e conceda a anistia para que os cidadãos tenham a oportunidade de regularizar suas pendências fiscais com o município.
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Escrito por: Claudio Franken - Assessoria de Imprensa Categoria: Notícias Postado: 16/06/2021 Atualização: 16/06/2021 Acessos: 267