O vereador André Machado protocolou, neste ano legislativo, dois projetos de lei que reforçam a proteção da comunidade de Santo Antônio da Patrulha em situações de emergência e calamidade pública.

As proposições tratam de temas distintos, porém complementares: a segurança das instituições de ensino e o amparo legal aos cidadãos que se dedicam voluntariamente ao trabalho da Defesa Civil. Ambas já foram encaminhadas à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), instância responsável pela análise prévia da compatibilidade dos projetos com a legislação vigente, antes de seguirem para votação em plenário.

O primeiro projeto institui a obrigatoriedade de elaboração e implementação de Plano de Evacuação em situações de emergência em todas as escolas públicas e privadas do município. O plano deverá contemplar ocorrências como incêndios, desastres naturais, ameaças externas e situações de violência, e precisa incluir rotas de fuga sinalizadas, pontos de encontro seguros, procedimentos de abandono imediato das instalações, identificação dos responsáveis pela coordenação da evacuação, ações específicas para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e contato atualizado com os serviços de emergência.

A proposta determina ainda a realização de pelo menos duas simulações de evacuação por ano letivo, com participação de alunos, professores e funcionários. Caberá ao Poder Executivo Municipal orientar e fiscalizar o cumprimento da lei, promover campanhas educativas e firmar parcerias com o Corpo de Bombeiros e a Defesa Civil para capacitar as equipes escolares. O descumprimento poderá acarretar advertência e, em caso de reincidência, sanções administrativas. O prazo para regulamentação, caso aprovada, é de 90 dias a partir da publicação.

Na justificativa, o vereador cita episódios recentes ocorridos no Brasil que evidenciam a necessidade de preparo das escolas para agir com rapidez e eficiência em situações de risco, destacando que a ausência de planejamento pode resultar em pânico, desorganização e no agravamento de ocorrências que poderiam ser controladas. A proposta não gera impacto financeiro direto ao município.

O segundo projeto garante segurança jurídica e trabalhista aos moradores e trabalhadores de Santo Antônio da Patrulha cadastrados como voluntários junto à Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMPDEC). Pela proposta, esses cidadãos terão direito ao afastamento remunerado, sem prejuízo de seu cargo ou benefícios, quando formalmente convocados para atuar em ações de proteção civil.

A liberação, no entanto, somente será válida mediante a existência de Decreto de Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública vigente no município e de convocação oficial, nominal e específica, emitida pelo Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil. O período de afastamento compreende o tempo necessário para o deslocamento, a execução das atividades de socorro e o descanso obrigatório pós-missão. A comprovação da atuação perante o empregador se dará mediante a apresentação de Certidão de Comparecimento e Prestação de Serviço Voluntário, emitida pela Defesa Civil em até 48 horas após o encerramento da atividade. O texto prevê ainda a criação do selo “Empresa Parceira da Defesa Civil”, destinado a homenagear as empresas que liberarem seus colaboradores para missões de socorro.

Na justificativa, o vereador destaca que Santo Antônio da Patrulha, por sua vasta extensão territorial e características geográficas, está sujeito a eventos climáticos que demandam resposta imediata, e que muitos cidadãos deixam de colaborar por receio de sofrerem descontos em seus salários ou represálias laborais. A proposta fundamenta-se na Lei Federal nº 12.608/2012, que trata da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, e não gera despesa direta para o erário municipal.

Os dois projetos encontram-se atualmente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal, etapa obrigatória de análise da constitucionalidade e juridicidade das proposições. Após o parecer da CCJ, as matérias seguirão para avaliação das demais comissões competentes e, posteriormente, para votação em plenário. Os textos completos estão disponíveis para consulta na Secretaria da Casa.