Durante a 9ª Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de Santo Antônio da Patrulha, realizada na última segunda-feira (30), o vereador André Machado apresentou uma indicação ao Poder Executivo Municipal solicitando a elaboração de normas que garantam segurança jurídica aos usuários de poços artesianos no município.

A proposição, solicitada em plenário, busca orientar o Executivo a se antecipar a possíveis conflitos envolvendo a utilização de fontes alternativas de abastecimento de água, especialmente diante de interpretações relacionadas à obrigatoriedade de conexão à rede da Corsan.

Em sua manifestação na tribuna, o vereador destacou a importância de assegurar o direito da população ao uso da água subterrânea, desde que respeitadas as exigências legais, como a regularização e a outorga quando necessária. Segundo ele, é fundamental que o município estabeleça diretrizes claras para proteger os patrulhenses que investiram em poços artesianos, como forma de garantir autonomia no abastecimento.

A indicação também sugere que o município leve em consideração a Normativa SEMA nº 12/2025, que trata da dispensa de outorga para o uso de recursos hídricos, conforme previsto na Lei Estadual nº 16.316/2025. A proposta visa alinhar a legislação municipal às normas estaduais vigentes, proporcionando maior clareza e segurança à população.

Ainda conforme o vereador, a medida busca garantir o equilíbrio entre a prestação de serviços de saneamento e o direito dos cidadãos de utilizarem fontes alternativas de abastecimento, dentro dos limites legais.

A indicação segue agora para análise do Poder Executivo.