Na 31ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Santo Antônio da Patrulha, realizada na segunda-feira (31/08), foi lido o Projeto de Lei nº 376/2026, de autoria do vereador André Machado. A proposta estabelece a obrigatoriedade da instalação de placas informativas contendo tecnologia QR Code em todos os imóveis alugados pela Administração Pública Direta e Indireta do município. A iniciativa busca ampliar a transparência e facilitar o acesso da população a informações relacionadas aos imóveis utilizados pelo poder público.

O projeto agora tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que ficará responsável pela análise dos aspectos de constitucionalidade e legalidade da matéria. Após essa etapa, caso receba parecer favorável, a proposta seguirá para apreciação e votação em plenário pelos vereadores.

De acordo com a proposta, todos os prédios locados pelo Poder Público deverão conter uma placa externa de fácil visualização com o texto padronizado: “Imóvel locado pela Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Patrulha”.

A principal inovação do projeto está na inclusão de um QR Code direcionando diretamente para a página correspondente no Portal da Transparência do Município. Ao realizar a leitura do código com a câmera do celular, qualquer cidadão terá acesso imediato aos seguintes dados: número do contrato e data da assinatura, nome ou razão social do locador, valor mensal do aluguel, prazo de vigência do contrato e a finalidade e órgão municipal instalado no local.

Na justificativa do projeto, o vereador André Machado destaca que a medida moderniza e aperfeiçoa o controle social sobre o uso do dinheiro público. Além disso, estes dados digitais trarão benefícios diretos de economia, praticidade e informação atualizada.