O vereador Adelino Stecanela (MDB) apresentou requerimento ao prefeito Daiçon Maciel da Silva na sessão ordinária da Câmara de Santo Antônio da Patrulha, na última segunda-feira (5), cobrando do poder executivo o cumprimento do que determina a legislação municipal em relação aos passeios públicos de terrenos edificados ou não em vias pavimentadas do Município.

Segundo Adelino, as leis municipais nº 3.731 e nº 3.872 de 2001 estabelecem a forma, prazo de execução e casos de notificação e multa em caso de descumprimento da execução ou adequação dos passeios públicos.

Buscando regularizar o passeio público do Município de Santo Antônio da Patrulha, a fim de garantir a acessibilidade bem como embelezamento de nosso território urbano, o parlamentar sugere a criação de uma força-tarefa, envolvendo as Secretarias de Obras, Trânsito e Segurança e Secretaria Geral de Governo, Planejamento e Gestão, fazendo cumprir à risca o que determina a legislação, exigindo a confecção dos necessários passeios ou executando-os e cobrando os proprietários dos imóveis conforme determina a lei.

Santo Antônio da Patrulha está crescendo e, especialmente na área central, é muito comum ainda encontrarmos passeio público sem calçamento e com excesso de vegetação. Esse é um dos motivos que levaram o vereador Adelino a sugerir esse maior rigor na fiscalização e execução dos passeios públicos.

 “É necessário uma fiscalização mais efetiva da Prefeitura para garantir a aplicabilidade da lei no tocante à falta de construção e/ou manutenção dos passeios públicos”, destacou Adelino.