O vereador Gabriel Diedrich (MDB) apresentou, na Casa Legislativa, a indicação nº 123/2022, que sugere ao Poder Executivo a criação da política municipal de marcas e sinais no município de Santo Antônio da Patrulha, com a justificativa de que o registro é de fundamental importância para o produtor e tem como objetivo específico assegurar o direito de propriedade, prevenindo e combatendo o abigeato.

O vereador esclarece que a referida política municipal se dará através da digitalização das marcas e sinais e criação de novas categorias, contemplando as seguintes espécies: caprino, ovino, bovino, equino, bubalino e muar, em conformidade com a Lei Federal nº 4.714 de 29 de junho de 1965, que modifica legislação anterior sobre o uso da marca de fogo no gado bovino, combinadas com a Lei Federal nº 12.097, de 24 de novembro de 2009, que dispõe sobre o conceito e aplicação de rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes de bovinos e de búfalos.

“Esta indicação é relevante, tendo em vista a prevenção ao abigeato (furto de animais), uma vez que a área rural de nosso município é extensa e este crime é recorrente”, afirma o vereador Gabriel Diedrich.

A ideia é implementar um banco de dados com os registros de marcas e sinais dos produtores rurais do município, com acesso online e rápido, possibilitando que órgãos de segurança e controle sanitário interessados possam consultar as informações por meio de aplicativo de celular. O objetivo é prevenir os casos de abigeato e outras irregularidades.

“Em uma abordagem de carregamento de gado seria possível a realização de comparação entre a marca dos animais carregados e o nome constante em guias de trânsito animal e notas fiscais de produtores rurais”, explica Gabriel Diedrich.