Na reunião ordinária realizada no dia 15 de dezembro, a Câmara de Vereadores de Santo Antônio da Patrulha aprovou a Indicação nº 391/2025, de autoria do vereador Gabriel Diedrich (MDB), que sugere ao Poder Executivo a criação do Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência (FMPD).

A proposta tem como objetivo instituir um instrumento permanente de captação, gestão e aplicação de recursos financeiros destinados à promoção, proteção e garantia dos direitos das pessoas com deficiência no município. O Fundo permitirá o financiamento de programas, projetos e serviços voltados à acessibilidade, reabilitação, inclusão escolar, social e laboral.

Na justificativa apresentada, o vereador Gabriel Diedrich destacou que a criação do FMPD representa um avanço importante para o fortalecimento das políticas públicas inclusivas, além de possibilitar a celebração de parcerias e convênios com órgãos públicos e entidades da sociedade civil. A iniciativa também está alinhada às diretrizes da Política Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que possui status constitucional no Brasil.

Outro ponto ressaltado é que o Fundo contribui para ampliar a transparência e o controle social, especialmente quando vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, garantindo uma gestão democrática e participativa.

Com a aprovação da indicação, a matéria segue agora para avaliação do Poder Executivo, reforçando o compromisso do Legislativo patrulhense com a construção de uma cidade mais justa, acessível e inclusiva para todos.