Foi aprovado por unanimidade, durante a 24ª Reunião Ordinária, realizada na segunda-feira, 13 de julho, a Indicação nº 143/2026, de autoria do vereador Luís Fernando Missel (MDB). A proposta reitera pedido apresentado em 2025 e solicita ao Poder Executivo a realização de um estudo de viabilidade para aplicação da Lei Federal nº 14.285/2021 no município.

A legislação federal permite que os municípios, mediante estudos técnicos, definam as faixas marginais de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas, conforme as características locais. Segundo o vereador, a iniciativa não altera automaticamente os limites das Áreas de Preservação Permanente (APPs), mas abre a possibilidade de que critérios técnicos orientem futuras definições, respeitando a legislação ambiental e as necessidades de cada região.

Durante a discussão da matéria em plenário, Missel destacou que a realização do estudo poderá beneficiar moradores que hoje enfrentam dificuldades para regularizar seus imóveis, especialmente em áreas próximas a arroios. O vereador citou como exemplo ruas como Santo Antônio, Francisco Borges de Lima e José Juvenal Soares, onde diversas residências ainda não possuem o “Habite-se”, o que dificulta financiamentos, reduz o valor de mercado dos imóveis e impede a plena regularização das propriedades.

O vereador ressaltou que a definição das faixas de preservação não será feita por decisão política, mas sim com base em estudos técnicos especializados. Conforme explicou, em alguns locais poderá ser mantida a distância atualmente prevista, enquanto em outros poderá haver adequações, desde que atendidos os critérios estabelecidos pela legislação ambiental.

Missel também informou que esteve reunido com o prefeito Rodrigo Gomes Massulo para tratar do tema e agradeceu ao chefe do Executivo pela sinalização positiva em relação à proposta. Segundo o vereador, o prefeito manifestou interesse em dar andamento aos estudos necessários para avaliar a aplicação da legislação no município, pois a medida poderá contribuir tanto para o planejamento urbano quanto para oferecer maior segurança jurídica às famílias que aguardam a regularização de suas residências.

Com a aprovação unânime da Câmara Municipal, a Indicação será encaminhada ao Poder Executivo para análise e adoção das providências cabíveis.