Na sessão da Câmara de Vereadores de Santo Antônio da Patrulha do dia 24 de julho, o vereador Rodrigo Massulo protocolou pedido de informações à Prefeitura questionando sobre uma Indicação feita por ele que trata da cobrança do ISS dos cartões de crédito e débito. Atento às mudanças na legislação, Rodrigo havia sugerido, através de indicação, a adequação do município na aplicação do ISS cobrado pelos cartões de crédito no município.

Naquela ocasião, Massulo sugeriu que seja analisada a aplicação e vigência da legislação federal que trata sobre a cobrança do ISS (Imposto sobre Prestação de Serviço) incidente sobre cartões de créditos e débitos, fundamentada pela Lei Complementar nº 116/2003, que define que o ISS deve ser recolhido no local onde está situado o tomador e não na sede da prestadora do serviço de cobrança. Este ISS, ressalta o parlamentar, será cobrado das empresas (administradoras de cartões) e não do comerciante local. “Com essa mudança que a legislação federal proporcionou aos municípios, as cidades poderão incrementar suas receitas sem onerar o contribuinte, que já não aguenta mais pagar tantos impostos”, disse o jovem edil.

A recente alteração de cobrança se originou através da Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016, acabando com paraísos fiscais, onde municípios brasileiros ofereciam uma tributação bem menor que os demais para sediar as empresas prestadoras de serviços, acarretando, deste modo, um prejuízo vultuoso aos demais municípios.