Em Santo Antônio da Patrulha os servidores municipais, Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, os Poderes Executivo e Legislativo, vêm expressando a preocupação e discordância com o texto da proposta de Emenda à Constituição (PEC 38/2023), que cria uma distorção injusta ao estender de “forma automática” as regras da Emenda Constituição 103/2019, a todos os Regimes Próprios de Previdência Social, inclusive a aqueles já tenham legislado sobre o assunto de forma menos impactante.

A reforma da previdência sempre foi uma questão de extrema relevância na medida em que afeta diretamente o futuro de milhares de servidores públicos, que dedicam anos de trabalho em prol da população, devendo qualquer alteração assegurar o debate democrático na construção da proposta que afetará diretamente seus direitos.

É importante lembrar que quando da discussão inicial da reforma da previdência em 2019, um dos principais argumentos apresentados foi a situação de descontrole nas contas públicas de alguns entes federativos.

Entretanto, após forte mobilização e atuação das entidades representativas, o Congresso Nacional deliberou que a discussão sobre reforma previdenciária nos Estados, Distrito Federal e nos Municípios deveriam ser feitas em âmbito local, justamente por conta da distinção da realidade econômica de cada regime próprio de previdência.

Na última segunda-feira, dia 02, durante a 35ª Reunião Ordinária realizada no Plenário Euzébio Barth, os vereadores do Progressistas encaminharam o Requerimento nº 1296/2023 aos deputados federais da bancada gaúcha com objetivo de solicitar apoio com a inclusão no texto junto a PEC 38/2023, que modifica regras dos regimes próprios de previdência social dos servidores dos municípios, de dispositivo no sentido de garantir aqueles que fizeram as suas reformas, a manutenção do direito de legislar sobre tal assunto.

Destaca-se que cada Ente precisa fazer sua Reforma baseada em estudos técnicos atuariais, levando em consideração todas as variáveis de um Regime Próprio de Previdência Social e isso precisa ser preservado e respeitado na PEC 38/2023. 

Portanto, não se justifica obrigar os municípios a adotarem os parâmetros da reforma da previdência dos servidores da União, uma vez que é possível ser feita uma reforma mais justa em âmbito municipal e principalmente de forma técnica.