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SESSÕES ORDINÁRIAS:

segundas-feiras, às 16 horas.
Vereadores do Progressistas buscam apoio dos deputados federais da bancada gaúcha
Vereadores do Progressistas buscam apoio dos deputados federais da bancada gaúcha

Em Santo Antônio da Patrulha os servidores municipais, Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, os Poderes Executivo e Legislativo, vêm expressando a preocupação e discordância com o texto da proposta de Emenda à Constituição (PEC 38/2023), que cria uma distorção injusta ao estender de “forma automática” as regras da Emenda Constituição 103/2019, a todos os Regimes Próprios de Previdência Social, inclusive a aqueles já tenham legislado sobre o assunto de forma menos impactante.

A reforma da previdência sempre foi uma questão de extrema relevância na medida em que afeta diretamente o futuro de milhares de servidores públicos, que dedicam anos de trabalho em prol da população, devendo qualquer alteração assegurar o debate democrático na construção da proposta que afetará diretamente seus direitos.

É importante lembrar que quando da discussão inicial da reforma da previdência em 2019, um dos principais argumentos apresentados foi a situação de descontrole nas contas públicas de alguns entes federativos.

Entretanto, após forte mobilização e atuação das entidades representativas, o Congresso Nacional deliberou que a discussão sobre reforma previdenciária nos Estados, Distrito Federal e nos Municípios deveriam ser feitas em âmbito local, justamente por conta da distinção da realidade econômica de cada regime próprio de previdência.

Na última segunda-feira, dia 02, durante a 35ª Reunião Ordinária realizada no Plenário Euzébio Barth, os vereadores do Progressistas encaminharam o Requerimento nº 1296/2023 aos deputados federais da bancada gaúcha com objetivo de solicitar apoio com a inclusão no texto junto a PEC 38/2023, que modifica regras dos regimes próprios de previdência social dos servidores dos municípios, de dispositivo no sentido de garantir aqueles que fizeram as suas reformas, a manutenção do direito de legislar sobre tal assunto.

Destaca-se que cada Ente precisa fazer sua Reforma baseada em estudos técnicos atuariais, levando em consideração todas as variáveis de um Regime Próprio de Previdência Social e isso precisa ser preservado e respeitado na PEC 38/2023. 

Portanto, não se justifica obrigar os municípios a adotarem os parâmetros da reforma da previdência dos servidores da União, uma vez que é possível ser feita uma reforma mais justa em âmbito municipal e principalmente de forma técnica.

Detalhes

Escrito por: Claudio Franken - Assessoria de Imprensa
Categoria: Notícias
Postado: 04/10/2023
Atualização: 18/10/2023
Acessos: 128

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