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SESSÕES ORDINÁRIAS:

segundas-feiras, às 16 horas.
Paulo Neves pede uma revisão geral da Lei Municipal referente aos passeios públicos no município
Paulo Neves pede uma revisão geral da Lei Municipal referente aos passeios públicos no município

Na 1ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Vereadores, realizada na segunda-feira, 07 de fevereiro, os vereadores aprovaram a Indicação nº 002/2022, de autoria do vereador em exercício Paulo Neves (MDB), pedindo uma revisão geral da Lei Municipal de Nº 3.731/2001, sobre os passeios públicos.

O vereador sugere que seja criado uma comissão especial com funcionários do setor da secretaria Municipal do Planejamento e Desenvolvimento Econômico (SEPDE) e com o setor privado para revisar, atualizar e modernizar a Lei Municipal, para adequá-la às constituições federal e estadual e à realidade da sociedade de Santo Antônio da Patrulha. Por outro lado, que não seja intimado e multado nenhum proprietário, no prazo de noventa dias, até que seja feita a revisão geral da Lei.

Acessibilidade é um direito previsto por lei. O objetivo da Comissão será adequar e atualizar a Lei Orgânica à realidade da sociedade Patrulhense.

O vereador pontua que enquanto apenas um morador de uma determinada rua é notificado, muitas vezes, o restante do passeio fica sem acessibilidade, já que os demais moradores não receberam a notificação. Essa ausência de planejamento dificulta a possibilidade de que as pessoas com mobilidade reduzida possam circular naquele espaço. Ou seja, não se trata apenas de notificar as pessoas, mas fazer com que aconteça um planejamento eficiente.

Detalhes

Escrito por: Claudio Franken - Assessoria de Imprensa
Categoria: Notícias
Postado: 09/02/2022
Atualização: 09/02/2022
Acessos: 12

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