Com o apoio de todos os vereadores presentes na 31ª Reunião Ordinária, realizada na última segunda-feira (31/08), o Plenário Euzébio Barth aprovou o Requerimento nº 990/2026, de autoria do vereador Luis Fernando Missel (MDB). A proposta prevê a criação de uma Comissão Especial para estudar e propor alterações no Regimento Interno da Câmara Municipal, estabelecido pela Resolução nº 010/95. A Comissão Especial terá como principal objetivo incluir, no Regimento Interno, as Comissões Permanentes nas áreas de Segurança Pública e de Agricultura, Pecuária e Tradicionalismo. Na área da Segurança Pública, a proposta busca ampliar o espaço para debates e ações de fiscalização relacionadas às políticas de prevenção, proteção e segurança da comunidade. Já nos temas de Agricultura e Pecuária, a intenção é fortalecer a atuação do Legislativo no acompanhamento de questões relacionadas ao setor produtivo e primário, considerado fundamental para a economia de Santo Antônio da Patrulha e da região. O Tradicionalismo também está entre os assuntos que deverão ganhar maior respaldo no Regimento Interno, com o objetivo de valorizar e fomentar a cultura gaúcha e o trabalho desenvolvido pelas entidades tradicionalistas do município. Com a aprovação do requerimento, a Mesa Diretora deverá dar andamento à formação da Comissão Especial, definindo os vereadores que irão participar dos trabalhos. Caberá à comissão analisar as mudanças necessárias e elaborar uma minuta de alteração do Regimento Interno, que posteriormente deverá seguir os trâmites legislativos. A iniciativa pretende modernizar e adequar as normas internas da Câmara à realidade e às demandas do município, garantindo maior respaldo para que o Legislativo possa acompanhar de forma contínua temas considerados importantes para o desenvolvimento de Santo Antônio da Patrulha.

A valorização do patrimônio cultural e da tradição nativista esteve em destaque na 31ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Santo Antônio da Patrulha, realizada nesta segunda-feira (31/08). Na ocasião, foi lido o Projeto de Lei nº 377/2026, de autoria do vereador André Selistre, que propõe instituir oficialmente a canção “Milonga Abaixo de Mau Tempo”, composta por Mauro Moraes, como Música-Símbolo da Moenda da Canção. O Projeto de Lei nº 377/2026, de autoria do vereador André Selistre e apoiado pelos demais vereadores, segue em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que ficará responsável pela análise dos aspectos de constitucionalidade e legalidade da matéria. Após essa etapa, caso receba parecer favorável, a proposta poderá seguir para apreciação e votação em plenário pelos vereadores. Classificada na 7ª edição da Moenda da Canção, em 1993, a obra foi interpretada no palco pelo saudoso José Claudio Machado. Embora não tenha saído vitoriosa na premiação oficial daquela edição, tornou-se um dos maiores clássicos da música gaúcha e um ícone da memória do festival. Como destacou o próprio autor Mauro Moraes em citação trazida na justificativa do projeto: “a Milonga Abaixo de Mau Tempo não ganhou o festival, mas ganhou a eternidade”. Em sua justificativa, o vereador André Selistre destaca que o reconhecimento oficial proposto pelo projeto contribui para fortalecer a relação entre a cultura local, a memória afetiva e a história do município, consolidando a Moenda da Canção como importante referência artística e cultural do Rio Grande do Sul. O texto ressalta, ainda, que a medida possui caráter exclusivamente simbólico, não interferindo nos direitos autorais da obra ou nos direitos de seus autores e executantes.

A Câmara Municipal de Santo Antônio da Patrulha aprovou, por unanimidade, durante a 31ª Reunião Ordinária, realizada na segunda-feira (31/08), a Indicação nº 185/2026. A proposição solicita ao Poder Executivo a adoção de medidas urgentes para regularizar os atendimentos médicos psiquiátricos no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) do município. A indicação foi apresentada pelo vereador João Luís Moreira (Bacana – MDB) e subscrita pelos vereadores Gabriel Diedrich, Antônio Vieira Dias e Luis Fernando Missel, também integrantes da bancada do MDB. Conforme consta no documento, a iniciativa foi motivada por diversos relatos recebidos de usuários do serviço e familiares, que apontam a ausência de atendimento médico psiquiátrico na unidade há mais de 30 dias. Segundo o vereador Bacana, a interrupção dos atendimentos compromete o acompanhamento de pacientes da rede pública que necessitam de assistência especializada e acompanhamento contínuo. Entre os serviços considerados essenciais estão a avaliação médica periódica, a renovação de receitas de medicamentos de uso controlado, os ajustes de dosagem e o acompanhamento adequado dos tratamentos em saúde mental. A bancada do MDB destaca que a regularização do atendimento é necessária para garantir a continuidade da assistência aos pacientes que dependem do CAPS, evitando interrupções nos tratamentos e possíveis agravamentos dos quadros acompanhados pela rede municipal.

Na 31ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Santo Antônio da Patrulha, realizada na segunda-feira (31/08), foi lido o Projeto de Lei nº 376/2026, de autoria do vereador André Machado. A proposta estabelece a obrigatoriedade da instalação de placas informativas contendo tecnologia QR Code em todos os imóveis alugados pela Administração Pública Direta e Indireta do município. A iniciativa busca ampliar a transparência e facilitar o acesso da população a informações relacionadas aos imóveis utilizados pelo poder público. O projeto agora tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que ficará responsável pela análise dos aspectos de constitucionalidade e legalidade da matéria. Após essa etapa, caso receba parecer favorável, a proposta seguirá para apreciação e votação em plenário pelos vereadores. De acordo com a proposta, todos os prédios locados pelo Poder Público deverão conter uma placa externa de fácil visualização com o texto padronizado: "Imóvel locado pela Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Patrulha". A principal inovação do projeto está na inclusão de um QR Code direcionando diretamente para a página correspondente no Portal da Transparência do Município. Ao realizar a leitura do código com a câmera do celular, qualquer cidadão terá acesso imediato aos seguintes dados: número do contrato e data da assinatura, nome ou razão social do locador, valor mensal do aluguel, prazo de vigência do contrato e a finalidade e órgão municipal instalado no local. Na justificativa do projeto, o vereador André Machado destaca que a medida moderniza e aperfeiçoa o controle social sobre o uso do dinheiro público. Além disso, estes dados digitais trarão benefícios diretos de economia, praticidade e informação atualizada.

Em função do feriado de 07 de setembro (segunda-feira), a 32ª Reunião Ordinária se realizará, regimentalmente, na data de 03 de setembro de 2026 (quinta-feira), com Reuniões das Comissões de Trabalho às 09 horas e a Reunião Ordinária às 10 horas, com transmissão ao vivo pelas redes socias da Câmara de Vereadores.