O vereador Diego Portal (PDT) apresentou na Câmara Municipal de Santo Antônio da Patrulha o Projeto de Lei nº 317/2026, que está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta estabelece medidas de proteção aos consumidores dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, com foco na proibição da cobrança da tarifa de disponibilidade de esgoto em imóveis classificados como de soleira negativa, quando não houver a efetiva prestação do serviço. De acordo com o projeto, são considerados imóveis com soleira negativa aqueles cuja estrutura impede o escoamento do esgoto por gravidade até a rede pública. Nesses casos, a matéria prevê que a concessionária não poderá cobrar a tarifa de disponibilidade enquanto o serviço não puder ser utilizado de forma efetiva pelos moradores. Além da vedação da cobrança, a proposta determina que a concessionária apresente soluções técnicas para viabilizar a ligação à rede pública, sem transferir custos desproporcionais ao consumidor. Também estabelece a obrigação de informar de forma clara os direitos dos usuários, disponibilizar canal específico para solicitação de vistoria e divulgar periodicamente informações sobre os consumidores afetados por limitações técnicas da rede. O projeto ainda prevê mecanismos de fiscalização pelo Poder Executivo, além de sanções em caso de descumprimento da lei, como advertência, aplicação de multas e restituição dos valores cobrados indevidamente dos consumidores, observando o Código de Defesa do Consumidor. Na justificativa, o vereador Diego Portal destaca que a iniciativa busca garantir o cumprimento das normas regulatórias da AGERGS e impedir que moradores sejam cobrados por um serviço que não pode ser utilizado. O vereador afirma que a proposta fortalece a defesa do consumidor, amplia a transparência na prestação dos serviços públicos e assegura maior responsabilidade da concessionária na busca por soluções técnicas adequadas. O Projeto de Lei nº 317/2026 segue em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal antes de ser encaminhado para apreciação em plenário.

O vereador Gabriel Diedrich apresentou uma indicação ao Poder Executivo sugerindo que a Secretaria Municipal da Saúde realize um estudo de viabilidade para a contratação de profissionais para controle de acesso (porteiros), preferencialmente por meio de empresa terceirizada, para atuar nas Unidades Básicas de Saúde. A iniciativa tem como principal objetivo permitir a abertura antecipada dos portões das unidades de saúde nas primeiras horas da manhã, para que os usuários que chegam cedo em busca de consulta possam aguardar o início dos atendimentos em um local coberto e protegido, e não do lado de fora das unidades. A proposta surgiu após relatos de moradores que, para garantir uma ficha de atendimento, chegam ainda antes do amanhecer aos postos de saúde. Como os portões permanecem fechados até o início do expediente, as pessoas acabam se aglomerando em frente às unidades, formando filas e permanecendo expostas ao frio, à chuva, ao vento e às demais intempéries, situação que afeta principalmente idosos, gestantes, pessoas com deficiência, crianças e pacientes debilitados. Segundo Gabriel Diedrich, a presença de porteiros permitiria a abertura antecipada dos portões, garantindo que os usuários aguardem o atendimento com mais conforto, segurança e dignidade. Além disso, esses profissionais poderiam organizar as filas, orientar a população e controlar o acesso às unidades até o início do expediente dos servidores da saúde. “Quem precisa de atendimento muitas vezes chega antes do amanhecer para conseguir uma consulta. O objetivo da nossa proposta é simples: permitir que essas pessoas possam aguardar o atendimento dentro da unidade, em um ambiente protegido, sem precisar enfrentar o frio, a chuva ou o vento na calçada. É uma medida de acolhimento, respeito e humanização do atendimento à população”, destacou o vereador. A indicação será encaminhada ao Poder Executivo para que sejam avaliadas a viabilidade técnica, administrativa e financeira da medida, inclusive por meio da contratação de empresa terceirizada para a prestação do serviço de controle de acesso.

Preocupado com os transtornos causados pela falha de comunicação sobre desligamentos programados, o vereador Valmir Santos (Progressistas) teve aprovado por unanimidade o Requerimento nº 787/2026, durante a 25ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal, realizada na segunda-feira (20). A matéria solicita à CEEE Equatorial o cumprimento integral da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, especialmente no que se refere ao aviso prévio das interrupções programadas no fornecimento de energia elétrica. Por meio do requerimento, o vereador pede que a concessionária passe a fornecer informações mais precisas e detalhadas sobre as localidades que serão afetadas pelos desligamentos programados, garantindo maior clareza aos consumidores e permitindo que possam se organizar com antecedência diante das interrupções no serviço. Na justificativa da matéria, Valmir Santos destaca que os comunicados atualmente divulgados pela empresa apresentam informações geográficas genéricas, o que dificulta a identificação dos imóveis efetivamente atingidos. Segundo o vereador, a adoção de uma comunicação mais clara e objetiva está prevista na regulamentação da ANEEL e representa uma medida importante para reduzir transtornos à população. Com a aprovação unânime dos vereadores, o requerimento será encaminhado à Consultora Comercial do Grupo Equatorial Energia CEEE-D, Ivanise F. Pilar Brum, para conhecimento e adoção das providências solicitadas pelo Legislativo Municipal.

Com o objetivo de reforçar a segurança da comunidade escolar, o vereador Luís Fernando Missel (MDB) teve aprovado por unanimidade, durante a 25ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Santo Antônio da Patrulha, realizada na segunda-feira (20), no Plenário Euzébio Barth, o Requerimento nº 791/2025, que solicita informações ao Comando do Corpo de Bombeiros Militar sobre a situação dos Planos de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCIs) das escolas do município. No requerimento, o vereador requer um levantamento detalhado sobre quais instituições de ensino possuem PPCI vigente e regularizado, quais estão em processo de adequação ou ainda aguardam regularização. Também solicita informações sobre a existência de planos de evacuação atualizados, a realização de treinamentos e simulações periódicas de emergência com alunos, professores e servidores, além da formação e capacitação das Brigadas de Incêndio em cada unidade escolar. Segundo Missel, a iniciativa busca acompanhar as condições de segurança das escolas e garantir que estudantes, profissionais da educação e demais servidores estejam preparados para agir em situações de emergência. O vereador destaca que a manutenção dos PPCIs, a existência de planos de evacuação e a realização de treinamentos são medidas essenciais para a prevenção de acidentes, a preservação de vidas e o cumprimento da legislação vigente.

Durante a 24ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Santo Antônio da Patrulha, realizada na noite de segunda-feira (13), o Plenário Euzébio Barth aprovou por unanimidade a Indicação nº 133/2026, apresentada pela vereadora Gerusa Silveira (PP). A proposta sugere ao prefeito Rodrigo Massulo a instituição de um adicional de periculosidade para os integrantes do Conselho Tutelar do município. A proposta tem como principal justificativa as condições especiais de trabalho e a extrema vulnerabilidade a que os conselheiros são expostos no cotidiano de suas funções. No desempenho de suas atribuições constitucionais de assessoramento e proteção, estes profissionais lidam diretamente com situações de alta complexidade, tais como violência doméstica, abuso e exploração sexual, tráfico de drogas, graves conflitos familiares, além do cumprimento de diligências e visitas domiciliares em cenários que frequentemente oferecem riscos à sua integridade física e psicológica. "A iniciativa representa o reconhecimento dos Conselheiros Tutelares e fortalece a proteção institucional daqueles que desempenham função essencial na garantia dos direitos de nossas crianças e adolescentes", destacou a vereadora Gerusa Silveira no documento apresentado. Como a criação de despesas e benefícios ao funcionalismo público é de competência exclusiva do Poder Executivo, a vereadora Gerusa Silveira anexou à indicação um Anteprojeto de Lei. O objetivo é sugerir a alteração da Lei Municipal nº 7.442, de 25 de junho de 2015, facilitando a elaboração da proposta por parte da Prefeitura. A indicação sugere que o percentual do adicional de periculosidade seja definido por meio de um estudo técnico especializado a ser realizado pelo Executivo, incidindo diretamente sobre a gratificação mensal percebida pelo exercício da função, em razão da exposição permanente aos riscos inerentes às atribuições previstas pela Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA). Conforme as diretrizes propostas no anteprojeto, o adicional será devido enquanto houver o efetivo exercício das atribuições de Conselheiro Tutelar, o valor não será incorporado à gratificação mensal para quaisquer efeitos legais e o pagamento do benefício cessará durante os períodos em que o conselheiro estiver afastado das atividades de risco. Com a aprovação unânime de todos os vereadores na sessão ordinária de segunda-feira, a matéria segue agora oficialmente para o gabinete do prefeito Rodrigo Massulo, para análise de viabilidade técnica, jurídica e financeira para o envio definitivo do projeto de lei à apreciação da Câmara.