Durante a 24ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Santo Antônio da Patrulha, realizada na noite de segunda-feira (13), o Plenário Euzébio Barth aprovou por unanimidade a Indicação nº 133/2026, apresentada pela vereadora Gerusa Silveira (PP). A proposta sugere ao prefeito Rodrigo Massulo a instituição de um adicional de periculosidade para os integrantes do Conselho Tutelar do município. A proposta tem como principal justificativa as condições especiais de trabalho e a extrema vulnerabilidade a que os conselheiros são expostos no cotidiano de suas funções. No desempenho de suas atribuições constitucionais de assessoramento e proteção, estes profissionais lidam diretamente com situações de alta complexidade, tais como violência doméstica, abuso e exploração sexual, tráfico de drogas, graves conflitos familiares, além do cumprimento de diligências e visitas domiciliares em cenários que frequentemente oferecem riscos à sua integridade física e psicológica. "A iniciativa representa o reconhecimento dos Conselheiros Tutelares e fortalece a proteção institucional daqueles que desempenham função essencial na garantia dos direitos de nossas crianças e adolescentes", destacou a vereadora Gerusa Silveira no documento apresentado. Como a criação de despesas e benefícios ao funcionalismo público é de competência exclusiva do Poder Executivo, a vereadora Gerusa Silveira anexou à indicação um Anteprojeto de Lei. O objetivo é sugerir a alteração da Lei Municipal nº 7.442, de 25 de junho de 2015, facilitando a elaboração da proposta por parte da Prefeitura. A indicação sugere que o percentual do adicional de periculosidade seja definido por meio de um estudo técnico especializado a ser realizado pelo Executivo, incidindo diretamente sobre a gratificação mensal percebida pelo exercício da função, em razão da exposição permanente aos riscos inerentes às atribuições previstas pela Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA). Conforme as diretrizes propostas no anteprojeto, o adicional será devido enquanto houver o efetivo exercício das atribuições de Conselheiro Tutelar, o valor não será incorporado à gratificação mensal para quaisquer efeitos legais e o pagamento do benefício cessará durante os períodos em que o conselheiro estiver afastado das atividades de risco. Com a aprovação unânime de todos os vereadores na sessão ordinária de segunda-feira, a matéria segue agora oficialmente para o gabinete do prefeito Rodrigo Massulo, para análise de viabilidade técnica, jurídica e financeira para o envio definitivo do projeto de lei à apreciação da Câmara.

Na tarde da última quarta-feira (15), uma reunião realizada na Secretaria Municipal da Cultura, Turismo e Esportes marcou o início das articulações para a realização de um grande evento automobilístico em Santo Antônio da Patrulha. O encontro, articulado pelo vereador André Machado, contou com a participação do secretário municipal da pasta, Sérgio Airoldi (Canário), e do fundador do grupo Extremos Clubs, Maurício Maia de Assis. O objetivo central do encontro foi alinhar e ajustar uma parceria entre os organizadores do evento e o poder público para viabilizar a realização de uma edição especial no município, programada para o mês de outubro deste ano. O encontro promovido pelo Extremos Clubs reúne apaixonados por carros antigos, veículos rebaixados e utilitários off-road. Com um público cativo e participantes de diversas regiões do estado, a atração promete movimentar não apenas o setor cultural, mas também o comércio local, a hotelaria e a gastronomia da cidade. A última edição do evento foi realizada com grande sucesso no município de Morro Reuter. Para o vereador André Machado, viabilizar essa iniciativa é uma oportunidade de atrair novos visitantes e colocar a cidade no radar dos grandes encontros automobilísticos. "Essa articulação busca trazer para o nosso município um evento de forte apelo popular, capaz de gerar entretenimento para as famílias e, ao mesmo tempo, impulsionar a economia local. Agradeço a receptividade do secretário Sérgio Canário e a iniciativa do Extremos Clubs em querer investir em nossa cidade", destacou o vereador. Além da organização para a edição de outubro, a reunião também abriu discussões para uma meta de longo prazo: a possibilidade de incluir, futuramente, o encontro do Extremos Clubs de forma permanente no Calendário Oficial de Eventos do Município. Essa medida visa garantir planejamento, incentivo continuado e a consolidação da cidade como referência para o setor na região.

Sempre atentos às demandas da comunidade e às necessidades de infraestrutura de Santo Antônio da Patrulha, o vereador André Selistre e a bancada do Progressistas apresentaram o Pedido de Providência nº 473/2026, solicitando ao Poder Executivo a recuperação dos acostamentos da ERS-030, no trecho compreendido entre o Centro, o Corpo de Bombeiros e a empresa DaColônia. A proposição sugere que o serviço seja executado com a utilização de material fresado já adquirido pela Prefeitura Municipal, aproveitando um recurso disponível para proporcionar uma solução eficiente e economicamente viável. Conforme justificativa do pedido, a medida tem como objetivo melhorar as condições de trafegabilidade e ampliar a segurança de pedestres, ciclistas e motoristas que utilizam diariamente o acostamento da rodovia. Em diversos pontos, o trecho apresenta desníveis e desgaste, dificultando a circulação e aumentando o risco de acidentes. Para André Selistre e os demais vereadores da bancada do Progressistas, a utilização do material fresado representa uma alternativa de baixo custo e grande eficiência para a recuperação dos acostamentos, contribuindo para a mobilidade urbana, a conservação da via e a segurança de todos os usuários. Agora, a expectativa é que o Poder Executivo atenda à solicitação e realize a intervenção no menor prazo possível.

Os vereadores Diego Portal (PDT) e Gabriel Diedrich (MDB) tiveram aprovada por unanimidade, na 24ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Santo Antônio da Patrulha, realizada na segunda-feira (13), a Indicação nº 132/2026. A iniciativa propõe que o Poder Executivo elabore uma norma legal para disciplinar as interrupções programadas nos serviços de energia elétrica e abastecimento de água, estabelecendo diretrizes para a comunicação e execução dessas suspensões. A proposta busca reduzir os impactos causados por desligamentos programados, especialmente ao comércio, aos serviços essenciais e à população em geral. Para isso, os vereadores encaminharam, juntamente com a indicação, um anteprojeto de lei que prevê que, sempre que possível, essas interrupções sejam realizadas em dias e horários que causem menos transtornos à coletividade. Entre as diretrizes sugeridas está a recomendação de evitar desligamentos em horário comercial, às vésperas de feriados e em datas festivas importantes para o município. Nos casos em que a interrupção nesses períodos for inevitável, a proposta prevê que as concessionárias apresentem justificativa técnica, comuniquem a população com antecedência mínima de 72 horas e informem previamente estabelecimentos essenciais, comerciantes e entidades representativas do setor produtivo. O anteprojeto também autoriza o Poder Executivo a manter um calendário atualizado de eventos oficiais e datas comemorativas, promover diálogo com as concessionárias e, de forma facultativa, criar um cadastro municipal para comunicação direta com comerciantes e empreendedores, utilizando ferramentas como e-mail, redes sociais e aplicativos de mensagens, sempre em conformidade com a legislação de proteção de dados pessoais. Na justificativa, os autores destacam que o objetivo da medida é garantir maior previsibilidade, transparência e organização na realização de manutenções programadas, minimizando prejuízos econômicos e transtornos à população, sem interferir nas competências das concessionárias ou dos órgãos reguladores.

O Plenário Euzébio Barth aprovou por unanimidade, durante a 24ª Reunião Ordinária realizada nesta segunda-feira, 13 de julho, a Indicação nº 131/2026. Proposta pela vereadora Jacira Santos (Progressistas) e subscrita também pelos vereadores Gabriel Diedrich e João Luis Moreira (MDB), a matéria sugere ao Poder Executivo a criação de uma legislação específica para garantir a total transparência nas filas de marcação de exames médicos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito municipal. A medida prevê a obrigatoriedade de divulgação da lista de agendamento de exames realizados pelo Sistema Municipal de Saúde, garantindo o respeito rigoroso à ordem cronológica de marcação. A intenção é dar publicidade ao processo de atendimento, permitindo que cada cidadão patrulhense possa fiscalizar e acompanhar o andamento de sua solicitação de forma clara e auditável. De acordo com a justificativa apresentada pelos vereadores na proposta, a falta de clareza quanto à ordem de marcação e realização dos exames é uma das principais queixas apresentadas pelos usuários da rede pública. Essa ausência de publicidade acaba gerando suspeitas de favorecimento ou desorganização no sistema de regulação. "Com a publicação periódica das listas, resguardando-se a privacidade dos pacientes, a população terá maior confiança na gestão da saúde pública e poderá acompanhar o andamento do processo, garantindo que seja respeitada a ordem cronológica dos pedidos", destacou a vereadora. A publicidade proposta caminhará lado a lado com o sigilo médico e o direito à intimidade. Todas as listas publicadas deverão resguardar integralmente os dados pessoais e sensíveis dos pacientes, operando em estrita conformidade com as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) — utilizando, por exemplo, o número do protocolo do pedido e a data da marcação no lugar dos nomes dos cidadãos. Para dar agilidade e viabilidade técnica à proposta, a vereadora Jacira Santos e os vereadores do MDB anexaram um Anteprojeto de Lei à indicação. Como a estruturação de serviços administrativos e despesas é de iniciativa privativa do prefeito municipal, o documento serve de base para que o Executivo molde o projeto e o devolva à Câmara para votação definitiva.  O texto sugere regramentos estritos para o funcionamento da transparência da saúde: Ordem Cronológica Estrita: A Secretaria Municipal da Saúde deverá organizar a lista por data de marcação, abrindo exceções apenas para casos de urgência e emergência formalmente justificados em relatório médico. Atualização Semanal: A lista deverá conter de forma pública o número do protocolo, data do pedido e a posição do paciente, sendo atualizada pelo menos uma vez por semana no site e nas redes oficiais da Prefeitura, além de disponibilizada em murais físicos nas Unidades Básicas de Saúde (UBS). Responsabilidade: O descumprimento das regras implicará na imediata apuração de responsabilidade administrativa do gestor da unidade de saúde responsável. Com a aprovação unânime da Casa Legislativa, a matéria segue agora oficialmente para o gabinete do prefeito Rodrigo Massulo para regulamentar e implementar a medida caso decida convertê-la em lei municipal.