A Bancada de Vereadores do MDB (Movimento Democrático Brasileiro) de Santo Antônio da Patrulha vem a público prestar esclarecimento sobre as ilações que se passaram a fazer principalmente em redes sociais, como Facebook e WhatsApp, em relação ao governo municipal e aos vereadores, a partir de declaração do deputado federal Alceu Moreira (MDB) durante sua participação no programa Estúdio Aberto na Rádio Itapuí, na última sexta-feira (15).


Reconhecendo o erro na fala do deputado, que inclusive tratou de se retratar no mesmo programa na segunda-feira (18), admitindo ter se expressado mal, houve quem aludisse a possibilidade da Administração Municipal, em acordo com a Bancada do MDB e o próprio deputado, praticar desvio de dinheiro público ou de finalidade. É importante ressaltar que em nenhum momento se cogitou isso, conforme o próprio prefeito Daiçon Maciel da Silva prontamente tratou de esclarecer em nota oficial, que jamais se prestaria a fazer manobras e usar o dinheiro público de forma irresponsável.


Especificamente em relação aos R$ 240 mil repassados à saúde através da emenda parlamentar de autoria do deputado federal Alceu Moreira, onde supostamente teria havido um acordo com os vereadores para que fosse destinado à Associação dos Caminhoneiros de Santo Antônio da Patrulha (ACSAP), isso efetivamente não procede e jamais uma coisa foi vinculada a outra, tanto que o valor destinado à saúde já se encontra disponível para custeio da Secretaria Municipal de Saúde e será obrigatoriamente e exclusivamente aplicado naquela pasta.


É público e notório que a Associação dos Caminhoneiros de Santo Antônio da Patrulha (ACSAP), que presta um importante e relevante serviço social na cidade, pleiteia recursos para projeto de ampliação e melhoria da sede de sua entidade, mas isso não se confunde com a emenda parlamentar destinada especificamente à saúde. Todo e qualquer repasse de dinheiro público da administração municipal a entidades do terceiro setor só é possível dentro do que determina a Lei nº 13.019/2014. Ademais, a norma que estabelece os convênios e parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, como associações e ONG’s, prevê que haja contrapartida social, aceite do poder Executivo e apreciação e votação no plenário do Legislativo.


Há um compromisso do partido, governo e vereadores em agir com responsabilidade no trato das finanças públicas, de maneira que não será diferente na aplicação dos recursos garantidos através de emendas parlamentares, que, diga-se de passagem, são muito bem-vindas. Esperamos que outros deputados, não apenas do MDB, continuem a garantir verbas tanto à saúde quanto a outras áreas.


Essa nota se presta a restabelecer a verdade dos fatos e não para defender a atitude do deputado, até porque este tem pleno direito a fazê-la se assim entender necessário e inclusive já fez retratação nesse sentido, todavia é importante que não se ofusque a importância da conquista de mais um repasse de recurso à necessitada área da saúde, destinado por este deputado.


Por fim, ressaltamos os princípios éticos que norteiam o MDB de Santo Antônio da Patrulha, sua bancada de vereadores, o governo municipal e, acima de tudo, a idoneidade moral e ética de todas as lideranças políticas de Santo Antônio da Patrulha no trato com o dinheiro público e no trabalho político pelo desenvolvimento do Município.

 

Bancada de Vereadores do MDB de Santo Antônio da Patrulha

 

Foi aprovado na 20ª sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Santo Antônio da Patrulha, em 18 de junho, o Projeto de Lei nº 175/2018 que institui a Política Municipal de Atenção Integral aos Educandos com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) na cidade. A iniciativa é do Vereador Marcelo Gaúcho, e teve a aprovação unânime dos demais edis da Casa.


Segundo a ei, são considerados educandos os alunos matriculados regularmente em instituições públicas, privadas de educação infantil ou fundamental com sede no município de Santo Antônio da Patrulha.


São diretrizes da Lei, a identificação precoce de possíveis educandos com TDAH e o seu encaminhamento para diagnóstico por meio da realização de exames e de avaliações psicopedagógicas na rede municipal de saúde; o acompanhamento, o tratamento e a proteção de educandos com TDAH, bem como a sua assistência integral e a de seus familiares, pelas instituições públicas ou privadas de educação infantil ou fundamental; a formação continuada de educadores e demais trabalhadores das instituições para o atendimento dos educandos em questão e a garantia do pleno desenvolvimento físico, mental, moral e espiritual destas crianças.


Além disso, a lei também prevê atendimento especializado de educandos com TDAH, com flexibilizações curriculares e avaliações diversificadas que contemplem as necessidades educacionais específicas ao seu pleno desenvolvimento; a conscientização de toda a comunidade escolar sobre cuidados, atenção e inclusão destes educandos e o amplo fornecimento dessas informações bem como a priorização do atendimento, da assistência e do acompanhamento destas crianças na rede municipal de saúde.


A PL 175/2018 justifica-se pelo fato de que geralmente o transtorno é identificado nas escolas, pois é onde a criança fica a maior parte do tempo e aprende a desenvolver suas funções. É na escola que o educando começa a apresentar os primeiros sintomas, por apresentar anormal inquietude, impulsividade, visto também que os profissionais educadores tem uma percepção diferente para as crianças que apresentam esses sintomas.


Por isso é necessário que os professores sigam alguns procedimentos para facilitar o bom desempenho nas crianças com TDAH. “Nessa hora é fundamental a participação de toda a equipe multidisciplinar da instituição, para criarem soluções adequadas, que venham atender as necessidades dos alunos”, completa Marcelo Gaúcho.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio da Patrulha, através da Resolução de Mesa nº 05/2018, disciplina horário de expediente nos dias de jogos da Seleção Brasileira durante a Copa do Mundo de 2018.

 

A mesa diretora determina que o horário de trabalho do Legislativo Patrulhense nos dias em que a Seleção Brasileira estiver jogando (na Copa 2018) será normal, das 8h ás 12h e das 13h ás 17h.

 

Quando o horário dos jogos da Seleção Brasileira coincidir com o horário de expediente do Poder Legislativo, será disponibilizado, aos servidores e comunidade em geral, um telão junto ao Plenário Euzébio Barth para acompanhar as partidas, sem interrupção dos trabalhos junto a Câmara de Vereadores.

 

Esta resolução entra em vigor a partir da sua data de publicação, 14 de junho de 2018.

Os vereadores das bancadas do PTB, Progressistas, SD, PSB da Câmara de Santo Antônio da Patrulha, vem a público esclarecer uma declaração dada pelo Deputado Federal Alceu Moreira, em entrevista ao Programa Estúdio Aberto – Rádio Itapuí, na sexta feira, 15 de junho, onde afirmou que os edis do Legislativo Patrulhense estão de acordo com um repasse ilícito de verba para a Associação dos Caminhoneiros do município.


O áudio da entrevista, que foi transmitida ao vivo e já é um documento público, deixa claro que o Deputado tem a intenção de desviar recursos da Secretaria de Saúde para propiciar melhorias na Associação dos Caminhoneiros, a pedido do Vereador Jair Belolli.


“Não tem no orçamento da união (dinheiro) para passar para Associação, é complicado. Aí acertamos com os vereadores e com o Daiçon, e com o Ferulinho, o seguinte: pessoal, eu vou passar um recurso livre pra saúde, na faixa de 240 mil reais, para custeio. E aí prefeitura não gasta esse recurso da saúde, passa parte desse recurso lá pro Jair Belolli e pra Associação dos Caminhoneiros”. Dep. Federal Alceu Moreira.


Os vereadores Marcelo Gaúcho, Jorge Eloy de Oliveira, Samuel Souza, Rodrigo Massulo, Valtair Andrade, Dirceu Machado, Eronita Andrade, João Luis Bacana e André Selistre, repudiam esse tipo de comportamento e esta forma de repasse que é completamente ilícita, visto que não segue a Lei nº 13.019/2014, que estabelece as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, como associações, ongs e etc.


Estes vereadores deixam claro que, de forma alguma são contra a Associação dos Caminhoneiros ou qualquer outra entidade, mas toda forma de repasse financeiro público deve obedecer a legislação vigente e ser aplicada de igual forma para todas elas, sem favorecimento de apenas uma. Além disso, quando o Deputado refere-se a “vereadores”, ele está se referindo exclusiva e unicamente aos seus colegas de partido (MDB), Charlis Santos, Jair Belloli, Manoel Adam e Adelino Stecanela, visto que os demais não estão de acordo com sua declaração muito menos com a forma como será feita a condução dessa verba.


Ademais, desviar recursos da saúde, que já é tão carente no município, bem como no país como um todo, é inadmissível, seja para beneficiar qualquer outra área da prefeitura ou fora dela, visto que desde o início de seu mandato o Prefeito Daiçon Maciel disse que a saúde seria prioridade em seu governo.

 

Na 18ª Sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Santo Antônio da Patrulha, o vereador Samuel Schmidt Souza, Samuka, fez um pedido de informação verbal, questionando o motivo pelo qual o município contratou uma retroescavadeira terceirizada com operador, tendo em vista que a Secretaria Municipal de Obras, Trânsito e Segurança possui cerca de 6 (seis) máquinas como esta e que se encontram paradas no pátio da prefeitura.


O valor do contrato firmado entre a prefeitura e a empresa terceirizada é de R$ 56.800,00, sendo o preço de R$ 71,00 por 800 horas de aluguel da máquina e tem validade de 12 meses, a contar de 02 de março de 2018.


Samuka salientou que uma destas retroescavadeiras que se encontram estacionadas e fora de funcionamento, foi adquirida no ano passado e outra delas, chegou na semana passada ao município, tendo sido entregue na cidade de Esteio, no dia 08 de junho. Portanto, estão em plenas condições de funcionamento.


Os vereadores Rodrigo Massulo e Dirceu Machado, assinaram junto o Requerimento, pois também querem saber o motivo de contratar-se uma máquina com operador, se o município já dispõe desse tipo de equipamento além de funcionários concursados para operá-los. Dirceu ainda lembrou que é preocupante este tipo de contratação, visto que o preço está muito abaixo do valor normal de mercado, o que deixa em questão a qualidade do serviço que será prestado e ainda, se haverá fiscalização por parte da prefeitura durante o trabalho feito por essa máquina.